Decisão do STF determina que Ministério da Saúde assegure direitos de pessoas trans no SUS
A decisão do STF garante que pessoas trans sejam atendidas pelo SUS de acordo ao gênero que se identificam
O Supremo Tribunal Federal (STF), durante sessão plenária virtual na última sexta-feira (28), aprovou a medida apresentada pelo relator Gilmar Mendes, garantindo o direito de acesso de pessoas transexuais e travestis às políticas de saúde do SUS. A determinação foi feita ao Ministério de Saúde, que deverá garantir o atendimento destas pacientes de acordo às necessidades biológicas do gênero que se identificam.
Em voto, o ministro do STF, Gilmar Mendes pontuou que cabe ao órgão competente tomar as medidas que forem necessárias para adequar os sistemas, de modo que estas pessoas possam ser atendidas sem qualquer barreira ou empecilho burocrático, que podem causar constrangimento, discriminação e sofrimento às pessoas transexuais, além de comprometer a efetividade da política pública.
Determinação
O STF determinou que o Ministério de Saúde atenda todas as demandas necessárias e faça as atualizações pertinentes no Sistema Único de Saúde para que a integridade dessas pessoas não seja afetada ou desrespeitada, garantindo a marcação de consultas e exames sem que sejam condicionadas ao sexo biológico de cada paciente. Ações estas que devem garantir o direito de acesso pleno e igualitário.
